1. Identificação da Plataforma & Informações Gerais
Em cumprimento aos preceitos de transparência e dever de informação estabelecidos na legislação sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico (incluindo o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 no Brasil e o Decreto-Lei nº 7/2004 em Portugal), informam-se os dados de governança deste portal:
- Denominação do Portal: BuildCalc Suite
- Endereço Web Oficial:
https://buildcalcsuite.com - Objeto Principal: Publicação de recursos didáticos, equações padronizadas de engenharia civil e ferramentas digitais para cálculo estimativo de materiais de construção e terraplenagem.
- E-mail Institucional para Comunicações e Notificações: [email protected]
- Formulário de Atendimento Técnico: Página Oficial de Contato
2. Objeto, Âmbito de Aplicação & Vinculação Contratual
Os presentes Termos de Uso (doravante "Termos") estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, navegação e utilização do sítio eletrônico BuildCalc Suite, bem como os direitos, deveres e limitações de responsabilidade decorrentes do uso de seus conteúdos, rotinas matemáticas em JavaScript, tabelas paramétricas e calculadoras de consumo.
Ao acessar, consultar ou utilizar qualquer calculadora disponível nesta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente e sem ressalvas estes Termos, assim como a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer uma das disposições, o usuário deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma.
3. Utilidade Pública Gratuita & Política de Uso Aceitável (Acceptable Use)
O acesso à BuildCalc Suite é franqueado de forma totalmente universal, irrestrita e 100% gratuita. Não é exigido dos usuários o pagamento de taxas, contratação de assinaturas periódicas, cadastro prévio ou fornecimento de informações bancárias ou cartões de crédito para realizar quantitativos de materiais.
O usuário obriga-se a utilizar o portal de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a moralidade pública e a legislação aplicável, comprometendo-se especificamente a:
- Finalidades Estritamente Lícitas: Abster-se de utilizar os módulos ou informações para quaisquer finalidades ilícitas, fraudulentas, difamatórias ou contrárias à ordem pública.
- Preservação da Infraestrutura Operacional: Não realizar atos que sobrecarreguem, danifiquem, desestabilizem ou corrompam os servidores web, redes de telecomunicações, sistemas de cache (CDN) ou firewalls da BuildCalc Suite (incluindo ataques distribuídos de negação de serviço — DDoS).
- Proibição de Testes de Vulnerabilidade não Autorizados: Não executar varreduras automatizadas de portas, testes de intrusão (penetration testing), engenharia social ou tentativas de burla dos mecanismos de segurança e balanceamento de tráfego sem anuência prévia e por escrito.
- Vedação de Raspagem Automatizada (Web Scraping): É terminantemente proibida a extração automatizada, coleta em massa (harvesting), mineração de dados por robôs (bots/crawlers) ou indexação não autorizada de nossas fórmulas, bancos de dados de dosagens ou lógicas de software para reutilização comercial concorrente.
4. Isenção Fundamental de Responsabilidade Técnica na Engenharia Civil
⚠️ AVISO FUNDAMENTAL DE ENGENHARIA PARA CONSTRUTORES, ENGENHEIROS & EMPREITEIROS
Todas as calculadoras de materiais, equações volumétricas, traços de argamassa e concreto e estimativas de produtividade fornecidas na BuildCalc Suite foram desenvolvidas unicamente para fins de planejamento orçamentário preliminar, ordem de grandeza, suporte didático e estimativa aproximada. Os resultados produzidos por nossos algoritmos NÃO CONSTITUEM projeto executivo de engenharia, cálculo estrutural homologado por software especializado (ex.: TQS, Eberick, CYPECAD), laudo de sondagem geológica ou acompanhamento presencial de canteiro.
No ambiente real de canteiro de obras e edificações civis, múltiplos fenômenos físicos, geológicos e operacionais alteram inevitavelmente as quantidades reais de insumos em relação a modelos matemáticos ideais:
- Tolerâncias Executivas & Desvios de Fôrmas (ABNT NBR 14931 / NBR 18202): Desníveis de fundações, irregularidades na escavação e a flecha lateral gerada pela pressão do concreto fresco sobre painéis de madeira resultam em consumo volumétrico real superior à cubagem teórica de projeto.
- Transpasses de Armaduras & Despontes de Corte (ABNT NBR 6118 / NP EN 1992): O corte de barras comerciais de 12 metros em peças de vigas e pilares gera perdas inevitáveis de retalho. Ademais, emendas por traspasse regulamentares (30d a 50d) exigem comprimento adicional substancial de aço CA-50/CA-60.
- Perdas por Recorte e Ajuste em Obra: O assentamento de pisos e porcelanatos (NBR 13753/13754), recortes de blocos e tijolos em cantos e requadros e quebras de transporte exigem margens de segurança de 5% a 15% para assegurar a continuidade da empreitada.
- Fatores Geotécnicos de Empolamento e Compactação (ABNT NBR 12284 / NBR 9061): Solos argilosos, siltosos e saibros sofrem expansão volumétrica de até 40% ao serem escavados (volume solto), demandando capacidade de transporte muito superior ao volume medido no corte natural.
- Condições Climáticas & Hidratação: Temperaturas elevadas, ventos fortes e radiação solar aceleram a evaporação da água de amassamento, exigindo ajustes de consistência e medidas rigorosas de cura úmida para prevenir fissuras de retração plástica.
Consequentemente, a BuildCalc Suite, seus autores, colaboradores e administradores eximem-se expressamente de toda e qualquer responsabilidade civil ou contratual por:
- Divergências orçamentárias, prejuízos financeiros ou custos excedentes em propostas de concorrência e licitações.
- Compra de materiais a maior (sobras com custos de estocagem) ou a menor (interrupção de concretagem, formação de juntas frias ou falta de lotes cerâmicos de mesmo tom).
- Manifestações patológicas, fissurações, deformações excessivas ou colapsos estruturais decorrentes de execução sem acompanhamento de responsável técnico habilitado.
É dever indelegável do proprietário, empreiteiro ou construtor submeter todo dimensionamento à conferência e aprovação de um Engenheiro Civil ou Arquiteto legalmente registrado no CREA, CAU ou Ordem dos Engenheiros (com a devida ART / RRT / Termo de Responsabilidade) antes de efetuar compras ou iniciar a execução dos serviços.
5. Direitos de Propriedade Intelectual & Licença de Uso Limitada
Todos os elementos que compõem o sítio eletrônico —incluindo, sem limitação, textos explicativos, metodologias de cálculo, arquitetura de interface, folhas de estilo CSS, códigos-fonte e algoritmos em JavaScript, estruturas HTML, marcas, logotipos e ilustrações vetoriais— são de titularidade exclusiva da BuildCalc Suite ou de terceiros licenciantes, protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998 no Brasil; Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em Portugal) e convenções internacionais de propriedade intelectual.
A. Licença de Uso Limitada e Revogável
A BuildCalc Suite concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita para utilizar as ferramentas de cálculo e consultar as documentações no âmbito de suas atividades pessoais ou na preparação orçamentária interna de suas obras e serviços.
Salvo autorização prévia, expressa e escrita da BuildCalc Suite, é estritamente vedado copiar, reproduzir, republicar, redistribuir, descompilar, realizar engenharia reversa, embutir em molduras (framing) ou comercializar qualquer parte do código, módulos de cálculo ou recursos textuais desta plataforma.
B. Notificação de Violação de Direitos Autorais
Se você é detentor de direitos sobre determinado conteúdo e acredita de boa-fé que algum material publicado na BuildCalc Suite infringe seus direitos autorais, solicite a análise e remoção enviando notificação formal ao e-mail [email protected] com a comprovação da titularidade e a indicação precisa do endereço URL em questão.
6. Links Externos & Isenção sobre Serviços de Terceiros
A BuildCalc Suite pode apresentar hiperlinks para portais externos geridos por terceiros (tais como entidades normativas como ABNT e IPQ, fabricantes de materiais, distribuidores ou portais governamentais). Esses links são providenciados exclusivamente para conveniência e enriquecimento didático dos usuários.
A BuildCalc Suite não exerce controle editorial ou operacional sobre esses portais terceiros e não assume qualquer garantia ou responsabilidade sobre a veracidade, integridade, políticas de privacidade ou funcionamento dos sítios vinculados.
7. Publicidade Programática & Divulgação do Google AdSense
Com vistas a manter as calculadoras permanentemente gratuitas e livres de mensalidades, a plataforma exibe anúncios programáticos veiculados pela rede Google AdSense e ad exchanges certificados.
A veiculação de anúncios publicitários não constitui recomendação técnica, aprovação de qualidade ou garantia por parte da BuildCalc Suite quanto aos materiais de construção, maquinários ou prestadores de serviços promovidos nas peças publicitárias. As diretrizes sobre o uso de cookies publicitários encontram-se descritas detalhadamente na nossa Política de Cookies.
8. Proteção de Dados & Arquitetura de Processamento Local (Privacy by Design)
A salvaguarda de dados pessoais é tratada com o mais alto nível de prioridade, em conformidade com as exigências da LGPD (Brasil) e do RGPD (União Europeia), conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade.
Garantia de Computação Local: Todas as medidas, projetos, custos unitários e quantitativos digitados nas calculadoras são processados exclusivamente pelo JavaScript no navegador do dispositivo do usuário (Edge Computing). Nenhum dado numérico ou quantitativo da sua obra é enviado para a internet ou gravado em servidores da BuildCalc Suite.
9. Disponibilidade do Serviço, Manutenção & Ausência de Garantias ("As Is")
A BuildCalc Suite é fornecida no estado em que se encontra ("AS IS") e conforme a disponibilidade ("AS AVAILABLE"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou ausência de infração.
Embora empreguemos os melhores esforços para assegurar a estabilidade e a integridade da plataforma, não garantimos que o acesso ao portal seja ininterrupto, isento de pequenas falhas técnicas ou imune a indisponibilidades operacionais decorrentes de manutenções evolutivas, oscilações de conectividade de rede ou ataques externos. Reservamo-nos o direito de aprimorar, suspender ou descontinuar qualquer ferramenta sem aviso prévio e sem qualquer ônus indenizatório.
10. Alterações dos Termos & Evolução da Plataforma
A BuildCalc Suite reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer tempo, seja para adequação a novas exigências regulamentares, seja para refletir a implementação de novos recursos, normas técnicas e módulos paramétricos de cálculo.
Quaisquer alterações entrarão em vigor no momento de sua veiculação no portal, com a atualização da data no topo da página. A continuidade no uso da plataforma após a entrada em vigor de alterações constituirá consentimento e aceitação tácita dos novos termos revisados.
11. Legislação Aplicável, Foro & Canais Oficiais de Contato
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação aplicável aos serviços da sociedade da informação. Eventuais litígios que decorram do uso da plataforma serão dirimidos perante os foros legalmente competentes.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada judicialmente nula, inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente vigentes e eficazes (cláusula de separabilidade/salvaguarda).
Em consonância com as normas europeias de proteção ao consumidor, informa-se que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Canais Oficiais de Atendimento
- E-mail de Notificações e Suporte Legal: [email protected]
- Formulário de Contato Direto: Página de Contato & Suporte Técnico
- Políticas Complementares: Consulte também a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de Cookies e conheça nossa história em Sobre Nós.